Projeto de Lei nº 193/2017

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/07/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexadora: Veto nº 1/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14093/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 24/10/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO PARCIAL (ALÍNEA "b", DO INCISO I, DO ART. 1º). LEI Nº 14.093, NO DIA 10/11/17. DOM: 21/11/2017 - VETADO PARCIALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/10/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO PARCIAL (ALÍNEA "b", DO INCISO I, DO ART. 1º), PROTOCOLADO SOB O Nº 6379, NO DIA 21/11/17. LEI Nº 14.093, DE 10/11/17 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/07/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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