Projeto de Lei nº 199/2017

DISPÕE OBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, UNIDADE DE SAÚDE, SECRETARIA E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: IGOR OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexadora: Veto nº 7/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14127/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE

  • 02/03/2018 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6809, NO DIA 08/12/17. OF. Nº 1309/17 C.M - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar