PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, BEM COMO, A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER MODALIDADE, DE EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ENVOLVIMENTO COM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria: Lincoln Fernandes
Data de Apresentação: 17/08/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2023 12:20:01 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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