Projeto de Lei nº 256/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Dr. Luciano Mega

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO AUTOR (LUCIANO MEGA) - APROVADO 14/11/17.- AUTÓGRAFO Nº 214/17.- OFÍCIO Nº 443/17-PM - 16/11/17. VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6808/17. OF.Nº 1308/17 C.M. VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6808, NO DIA 08/12/2017. OF. Nº 1308/17 C.M VETO TOTAL REJEITADO NO DIA 20/02/2018. LEI Nº 14126/2018. DOM: 26/02/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 6/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14126/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Marcos Papa

  • 02/03/2018 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6808, NO DIA 08/12/2017. OF. Nº 1308/17 C.M - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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