Projeto de Lei nº 286/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

  • 22/12/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 22/06/2018 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    ADIAMENTO POR 02 (DUAS) SESSÕES REQUERIDO PELO AUTOR DO PL, NO DIA 21/06/2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/10/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa