Projeto de Lei nº 299/2017

INSTITUI A NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, REVOGA A LEI Nº 13420, DE 17/12/2014, PACTO MUNICIPAL SOCIAL PELO BEM-ESTAR ANIMAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTRÁRIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: RODRIGO SIMÕES, DR. JORGE PARADA

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11/2019 , Requerimento nº 472/2020 , Requerimento nº 10235/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RODRIGO SIMÕES - INSTITUI A NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O BEM ESTAR ANIMAL, REVOGA A LEI Nº 13420, DE 17/12/2014, PACTO MUNICIPAL SOCIAL PELO BEM ESTAR ANIMAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTRÁRIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. Matéria não votada

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Relatório - ANEXAÇÃO DE MATÉRIAS CORRELATAS Comissão de Constituição, Justiça e Redação 29/04/2019 00:00:00
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