Veto nº 8/2018

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 287/17, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6799/1994, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/01/2018

Protocolo: 7262/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2018

Observações: VETO TOTAL. OF. Nº 1469/2018-C.M

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 287/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 144/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.469/2018-C.M., DE 05/01/2018, REFERENTE AO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI 287/2017 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 06/03/2018. 08/03/2018
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