Projeto de Lei Complementar nº 1/2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PROJETOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2018

Protocolo: 7562/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/03/2018

Observações: PRAZO PARA EMENDAS: 16/02/2018

Matéria Anexada: Requerimento nº 1332/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2858/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 44/2018 Presidência CMRP 23/03/2018 00:00:00
Audiência Pública - ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL 19/03/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 216/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 44/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 23/03/2018
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