Veto nº 6/2017

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 256/17, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2017

Protocolo: 6608/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/02/2018

Observações: VETO TOTAL REJEITADO NO DIA 20/02/2018. LEI Nº 14126/18. DOM: 26/02/2018

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 256/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 28/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1308/17-C.M., DE 05/12/17, REFERENTE AO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI 256/17 DO VEREADOR LUCIANO MEGA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 20/02/18 - LEI Nº 14126, DE 21/02/18. 21/02/2018
  • 26/02/2018 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/02/2018 00:00:00
    Concluída discussão e votação
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/02/2018 00:00:00
    Veto incluso na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário