Veto nº 11/2017

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2017, QUE DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/12/2017

Protocolo: 7040/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/02/2018

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 192/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 88/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1407/17-C.M., DE 18/12/17, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 11/17 DO PROJETO DE LEI 192/17 DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 01/03/18 - LEI Nº 14115, DE 18/12/17. 02/03/2018