Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1012/2000, INCLUÍDO PELO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2765/16, QUE ALTEROU DISPOSITIVO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 15/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 249/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 04/04/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2000, DE 17/05/2000. 04/04/2018
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