ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RENUMERANDO SEUS DOIS PARÁGRAFOS COM NOVA REDAÇÃO.
Autoria: Renato Zucoloto
Data de Apresentação: 22/02/2018
Protocolo: 7761/2018
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PUBLICADA NO D.O.M. DO DIA 27/02/2018, NA FOLHA 04. PRAZO PARA EMENDAS: 03 SESSÕES ORDINÁRIAS.
Último Local: 25/05/2023 12:18:33 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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