Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13885/2016, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE ANALGESIA EM PARTOS NATURAIS DE GESTANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 11/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 236/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 02/04/2018, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.885/2016, POR INCONSTITUCIONALIDADE. 02/04/2018
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