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Ofício Expedido (Proposições) nº 237/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 02/04/2018, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO CAPUT DO ARTIGO 3º E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 5º E O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.792/2016.
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02/04/2018 |