Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2018
SUSPENDE, POR EVIDENTE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, OS EFEITOS DO DECRETO N° 029, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 (D.O.M. N° 10.385, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018), EDITADO PELO PODER EXECUTIVO - UBER -
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 01/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: REQUERIMENTO Nº 970, DE 01/03/2018, DE URGÊNCIA ESPECIAL, FOI RETIRADO PELO AUTORA.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 151/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 07/03/2018, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2018 (SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 029, DE 02/02/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL) NA SESSÃO DE 06/03/2018.
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08/03/2018 |