Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DISPONDO SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS E SEUS ACOMPANHANTES.
Autoria:
ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 15/03/2018
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada