Veto nº 16/2018

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JORGE PARADA, QUE DISPÕE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA RESPEITAR O INCISO XXV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2018

Protocolo: 8140/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/04/2018

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 21/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 285/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.595/2018-C.M., DE 09/03/2018, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 16/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017 DO VEREADOR DR. JORGE PARADA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 17/04/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.862, DE 18/04/2018. 18/04/2018
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