Requerimento nº 1671/2018

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 53, DE 27/02/2018, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14125, DE 07/02/2018 (ASSEGURA A PUBLICIDADE, A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES, TODOS EM RELAÇÃO AOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES) OPERADOS PELA TRANSERP, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2018

Protocolo: 8305/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/03/2018 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura