Projeto de Lei Complementar nº 96/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2018

Protocolo: 12347/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 21/02/2019

Matéria Anexada: Requerimento nº 7235/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2939/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Jean Corauci -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 23/2019 Presidência CMRP 27/02/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 103/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 23/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 27/02/2019
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