Projeto de Lei Complementar nº 99/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB A GESTÃO DA TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2018

Protocolo: 12580/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 07/03/2019

Matéria Anexada: Requerimento nº 7232/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 132/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.043/2019-C.M., DE 12 DE MARÇO DE 2019, QUE SOLICITOU A ESTA CASA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2018 (PREFEITO MUNICIPAL), COMUNICANDO QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA NA FORMA REGIMENTAL. 13/03/2019
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