Projeto de Resolução nº 95/2018
ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 223 DA RESOLUÇÃO N° 174, DE 22 DE MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: PAULO MODAS
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: JEAN CORAUCI
-Parecer Favorável