Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.806, 08 DE FEVEREIRO DE 2017, EM CUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, PROCESSO N° 1010548-14.2017.8.26.2506

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2018

Protocolo: 12563/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 696/2019 , Requerimento nº 1855/2022

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 6/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.806, 08 DE FEVEREIRO DE 2017, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, PROCESSO N° 1010548-14.2017.8.26.0506. Aprovado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 168/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 16/03/2022, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.806/2017, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, PROCESSO Nº 1010548-14.2017.8.26.0506. 16/03/2022
  • 16/03/2022 00:00:00
    Norma promulgada

    Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação aprovado em 15/03/2022.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/03/2022 00:00:00
    Aprovado

    Aprovado substitutivo do autor

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/03/2022 00:00:00
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 14/03/2022 às 17:07

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/03/2022 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo autor por 01 (uma) sessão. 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 09/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/07/2021 00:00:00
    Atenda-se na forma regimental

    Arquive-se conforme Ato da Mesa n. 95 de 23 se Março de 2021, que determina o arquivamento de todas as proposituras de legislaturas anteriores.

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/02/2019 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    Requerido por 01 (uma) sessão pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. 
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 18/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 06/02/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 21/12/2018 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 12/12/2018 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/12/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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