Projeto de Lei Complementar nº 102/2018

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5260, DE 25 DE ABRIL DE 1988 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ENTIDADE CANTINHO DO CÉU LAR DOS EXCEPCIONAIS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2018

Protocolo: 12584/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 07/03/2019

Matéria Anexada: Requerimento nº 7234/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2930/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/01/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Adauto Marmita -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 267/2018 Presidência CMRP 21/12/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1402/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 267/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/12/2018
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