INDICA A REGULAMENTAÇÃO DE DIPOSITIVOS DA LEI 14247 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N 12880, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
Autores:
ANDRE TRINDADE, ADAUTO MARMITA, DADINHO, ELIZEU ROCHA, JOÃO BATISTA, LINCOLN FERNANDES, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, NELSON DAS PLACAS, ORLANDO PESOTI, OTONIEL LIMA, PAULO MODAS
Data de Apresentação: 13/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada