INDICA A REGULAMENTAÇÃO DE DIPOSITIVOS DA LEI 14247 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N 12880, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
Autores:
Andre Trindade, Adauto Marmita, Dadinho, Elizeu Rocha, João Batista, Lincoln Fernandes, Maurício Vila Abranches, Nelson Das Placas, Orlando Pesoti, Otoniel Lima, Paulo Modas
Data de Apresentação: 13/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada