Projeto de Lei Complementar nº 103/2018

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À REDE FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2018

Protocolo: 12625/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/03/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2931/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/01/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: OTONIEL LIMA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 269/2018 Presidência CMRP 21/12/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1404/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 269/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/12/2018
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