Requerimento nº 7234/2018

URGENCIA ESPECIAL PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 102/2018 QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO I DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5260 DE 25 DE ABRIL DE 1988, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIRETIO REAL DE USO DE IMOVEL A ENTIDADE CANTINHO DO CEU LAR DOS EXCEPCIONAIS.

Autoria: Andre Trindade

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/12/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 102/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2018 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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