Requerimento nº 7234/2018
URGENCIA ESPECIAL PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 102/2018 QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO I DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5260 DE 25 DE ABRIL DE 1988, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIRETIO REAL DE USO DE IMOVEL A ENTIDADE CANTINHO DO CEU LAR DOS EXCEPCIONAIS.
Data de Apresentação: 18/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada