Veto nº 5/2019

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SORE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, DAS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O PADRÃO DE HIGIENE, SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2019

Protocolo: 12973/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 80/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 125/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.952/2019-C.M., DE 10/01/2019, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 05/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 07/03/2019. 08/03/2019
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