Projeto de Lei nº 31/2019

FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS, SALÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Autoria: Lincoln Fernandes

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2019

Protocolo: 13502/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR - LINCOLN FERNANDES - APROVADO EM 21/03/2019.

Matéria Anexada: Veto nº 14/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Dadinho -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Transparência - Relatoria: Dr. Luciano Mega -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Andre Trindade -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Lincoln Fernandes - FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 50/2019 Presidência CMRP 22/03/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 178/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 50/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. 22/03/2019
  • 21/05/2019 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/04/2019 00:00:00
    Vetado parcialmente
    DISPOSITIVO VETADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º.
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei
    Substitutivo do Autor aprovado em 21/03/2019.
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 21/03/2019 00:00:00
    Aprovado
    Aprovado substitutivo do autor
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/03/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 07/03/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 07/03/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 22/02/2019 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Prazo de 10 (dez) dias
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/02/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário