Projeto de Lei nº 31/2019
FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS, SALÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Autoria:
Lincoln Fernandes
Data de Apresentação: 20/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR - LINCOLN FERNANDES - APROVADO EM 21/03/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: Dadinho
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: Maurício Vila Abranches
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Transparência
- Relatoria: Dr. Luciano Mega
-Parecer Favorável
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5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: Andre Trindade
-Parecer Favorável
Identificação da Matéria |
Resultado |
Substitutivo nº 1
- Lincoln Fernandes - FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
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Aprovado
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Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 50/2019
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Presidência CMRP
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22/03/2019 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 178/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 50/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES.
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22/03/2019 |
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21/05/2019 00:00:00
Veto total ou parcial acolhido
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo
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16/04/2019 00:00:00
Vetado parcialmente
DISPOSITIVO VETADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º.
Origem: Externo - Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
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26/03/2019 00:00:00
Aguardando promulgação da lei
Substitutivo do Autor aprovado em 21/03/2019.
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Externo - Executivo
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21/03/2019 00:00:00
Aprovado
Aprovado substitutivo do autor
Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
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20/03/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Plenário
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07/03/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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07/03/2019 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Assessoria Técnica Legislativa
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22/02/2019 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Prazo de 10 (dez) dias
Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
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21/02/2019 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Protocolo
Destino: Plenário