Projeto de Resolução nº 7/2019
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO)
Autoria:
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROCESSO Nº 12.902/2019 (ANEXO).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: ALESSANDRO MARACA
-Parecer Favorável