Projeto de Lei nº 46/2019

OBRIGA OS FORNECEDORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES E AUTOCENTER, A ENTREGAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E LAUDO DE ORÇAMENTO ASSINADO POR UM TÉCNICO DO LOCAL.

Autoria: Lincoln Fernandes

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2019

Protocolo: 13740/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 6722/2023 , Veto nº 37/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/02/2024 20:20:27 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Zerbinato -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Lincoln Fernandes - OBRIGA OS FORNECEDORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES E AUTOCENTER, A ENTREGAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E LAUDO DE ORÇAMENTO ASSINADO POR UM TÉCNICO DO LOCAL. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 157/2023 Presidência CMRP 01/11/2023 08:43:17
  • 08/02/2024 20:20:27
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 29/11/2023 11:44:54
    Vetado totalmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/11/2023 14:56:57
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 157/2023.

    Protocolo PMRP 2023/170075 enviado em 06/11/2023 às 14:57:38

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 31/10/2023 19:21:01
    Aprovado

    Aprovado substitutivo do autor. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/10/2023 10:34:06
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/10/2023 16:12:20
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 30/10/2023 às 16:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 27/10/2023 09:50:12
    Proposição desarquivada pelo Autor
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 29/05/2023 12:22:48
    Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/03/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 22/03/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/03/2019 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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