Projeto de Lei nº 47/2019
FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS A PUBLICAR OS NOMES DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS, SALÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Autoria:
Lincoln Fernandes
Data de Apresentação: 12/03/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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10/05/2019 00:00:00
Retirado pelo autor
RETIRADO PELO AUTOR NO DIA 09/05/2019
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Arquivo
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22/03/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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22/03/2019 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Assessoria Técnica Legislativa
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13/03/2019 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
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12/03/2019 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Protocolo
Destino: Plenário