Projeto de Resolução nº 23/2019
ALTERA O PARAGRAFO 1° E INSERE O 2° DO ART. 147 DA RESOLUÇÃO 174/2015 RENUMERANDO-SE OS DEMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 04/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada