Veto nº 14/2019

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE "FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS A PUBLICAR OS NOMES DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS E JORNADA DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA".

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 14382/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/05/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 31/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 393/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.218/2019-C.M., DE 11/04/2019, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 14/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 21/05/2019. 22/05/2019
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