Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019

SUSTA OS EFEITOS DO §2, DO ART. 37, DO DECRETO N° 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PROÍBE A DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DE EVENTUAIS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NOS CARTÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: NELSON DAS PLACAS, MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 14402/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 24/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Defesa do Consumidor - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BONI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - NELSON DAS PLACAS - SUSTA OS EFEITOS DO § 1º E DO § 2º DO ARTIGO 37, DO DECRETO Nº 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE EXIGE A AQUISIÇÃO MÍNIMA DE CINCO TARIFAS VIGENTES NA PRIMEIRA COMPRA DE CRÉDITOS E QUE PROÍBE A DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DE EVENTUAIS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NOS CARTÕES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 410/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 24/05/2019, QUE SUSTA OS EFEITOS DO § 1º E DO § 2º DO ARTIGO 37, DO DECRETO Nº 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. 24/05/2019
  • 24/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/05/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/04/2019 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    ADIAMENTO POR 03 (TRÊS) SESSÕES REQUERIDO PELO VEREADOR NELSON DAS PLACAS NO DIA 25/04/19
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/04/2019 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    ADIAMENTO POR 03 (TRÊS) SESSÕES REQUERIDO PELO VEREADOR NELSON DAS PLACAS NO DIA 25/04/19
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 24/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/04/2019 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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