Projeto de Lei nº 95/2019
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 25/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada