Projeto de Lei Complementar nº 40/2019

DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (UBER) (TRANSFORMADO DO PL 54/2019)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 30/04/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/05/2019

Observações: EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02 - RENATO ZUCOLOTO - APROVADAS 30/04/2019. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA 03 - GLÁUCIA BERENICE E BONI - APROVADA 30/04/2019. EMENDAS MODIFICATIVAS 04, 05, 06 E 08 - GLÁUCIA BERENICE E BONI - APROVADAS 30/04/2019.EMENDA MODIFICATIVA 07 - GLÁUCIA BERENICE E BONI - RETIRADA PELOS AUTORES - 30/04/2019. EMENDA ADITIVA 09 - GLÁUCIA BERENICE E BONI APROVADA 30/04/2019. NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO - 02/05/2019.

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 54/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2969/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BONI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RENATO ZUCOLOTO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, II. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - RENATO ZUCOLOTO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9. Aprovado
Emenda nº 3 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.3° E SUPRIME OS SEUS INCISOS Aprovado
Emenda nº 4 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6° Aprovado
Emenda nº 5 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 6° Aprovado
Emenda nº 6 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART.6° Aprovado
Emenda nº 7 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO §§ 1° E 3° DO ART. 6° Retirado pelo autor
Emenda nº 8 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 8° Aprovado
Emenda nº 9 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - ADICIONA O INCISO VI AO ART. 4° Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 83/2019 Presidência CMRP 03/05/2019 00:00:00
Despacho - TRANSFORMAÇÃO DE PL PARA PLC Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 30/04/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 330/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 83/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/05/2019
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