Projeto de Lei nº 215/2018
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000.000,00 ( VINTE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR N° 2.836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/09/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/11/2018
Observações: EMENDA - COMISSÃO DE FINANÇAS - APROVADA EM 20/09/2018. REDAÇÃO FINAL - JUSTIÇA - APROVADA EM 20/09/2018.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: OTONIEL LIMA
-Parecer Favorável
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, QUE É A SEGUINTE:
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Aprovado
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Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 187/2018
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Presidência CMRP
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21/09/2018 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 962/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 187/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 215/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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21/09/2018 |