Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 13911, DE 09/11/2016, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/2018

Protocolo: 11523/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 41/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1075/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 19/10/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 13.911, DE 09/11/2016, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 19/10/2018
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