Projeto de Lei Complementar nº 80/2018

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, DAS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O PADRÃO DE HIGIENE, SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 16/10/2018

Protocolo: 11576/2018

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PRAZO PARA EMENDAS: 19/11/2018. EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 A 13, 15 A 23, 24 A 26 - APROVADAS EM 18/12/2018. EMENDAS 05, 06 E 14 - PREJUDICADAS EM 18/12/2018. NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 20/12/2018.

Matéria Anexada: Veto nº 5/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2932/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Marinho Sampaio -Parecer

  • 4 - Comissão de Transparência - Relatoria: Isaac Antunes -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Relatoria: Adauto Marmita -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulinho Pereira -Parecer Favorável

  • 7 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Alessandro Maraca - INSERE INCISO IV AO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 80/2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Aprovado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Alessandro Maraca - INSERE PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 80/2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO Aprovado
Emenda nº 3 (Modificativa) - Elizeu Rocha - MODIFICA O ARTIGO 46 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO. Aprovado
Emenda nº 4 (Modificativa) - Elizeu Rocha - MODIFICA OS INCISOS II E ALÍNEA "B" DO INCISO IV, AMBOS DO ARTIGO 74. Aprovado
Emenda nº 5 (Modificativa) - Elizeu Rocha - MODIFICA A TABELA IX, DO ARTIGO 178. Prejudicado
Emenda nº 6 (Modificativa) - Elizeu Rocha - MODIFICA A ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 189. Prejudicado
Emenda nº 7 (Modificativa) - Elizeu Rocha - MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 191. Aprovado
Emenda nº 8 (Aditiva) - Nelson Das Placas - ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 248 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 249. Aprovado
Emenda nº 9 (Modificativa) - Renato Zucoloto - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160 Aprovado
Emenda nº 10 (Modificativa) - Renato Zucoloto - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 Aprovado
Emenda nº 11 (Modificativa) - Renato Zucoloto - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 248 Aprovado
Emenda nº 12 (Modificativa) - Renato Zucoloto - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.30,CAPUT, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° AO ART. 30 Aprovado
Emenda nº 13 (Modificativa) - Renato Zucoloto - MODIFICA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 Aprovado
Emenda nº 14 (Modificativa) - Renato Zucoloto - ALTERA A REDAÇÃO DO § 8° DO ART. 9° Prejudicado
Emenda nº 15 (Modificativa) - Dadinho - MODIFICA O INCISO II AO ARTIGO 7° Aprovado
Emenda nº 16 (Aditiva) - Dadinho - INSERE OS ARTIGOS 251 E 252 E PARÁGRAFOS Aprovado
Emenda nº 17 (Aditiva) - Paulo Modas - INSERE PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4° E 5° NO ARTIGO 5° Aprovado
Emenda nº 18 (Modificativa) - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 149 E ADICIONA AS ALÍNEAS "a" E "b" AO REFERIDO INCISO. Aprovado
Emenda nº 19 (Aditiva) - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À TABELA I - TIPIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DO § 4° DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 80/2018 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 20 (Modificativa) - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - MODIFICA: O ARTIGO 48, QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Aprovado
Emenda nº 21 (Modificativa) - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - MODIFICA: OS ARTIGOS 131, 132 E 133, QUE PASSAM A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Aprovado
Emenda nº 22 (Substitutiva) - Elizeu Rocha - EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA MODIFICATIVA N° 5 Aprovado
Emenda nº 23 (Substitutiva) - Elizeu Rocha - EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA MODIFICATIVA N° 6 Aprovado
Emenda nº 24 (Modificativa) - Gláucia Berenice - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9°, CONFORME SEGUE: Aprovado
Emenda nº 25 (Modificativa) - Gláucia Berenice - ALTERA §1° ART. 18, CONFORME SEGUE: Aprovado
Emenda nº 26 (Supressiva) - Gláucia Berenice - SUPRIME §8° DO ARTIGO 9° Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 268/2018 Presidência CMRP 21/12/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1403/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 268/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/12/2018
Nova Pesquisa Voltar