Projeto de Lei Complementar nº 87/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2071 DE 21 DE MAIO DE 1968, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE TERRA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E FEZ DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2018

Protocolo: 11888/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/12/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2935/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 02/2019 Presidência CMRP 08/02/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 34/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 02/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 08/02/2019
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