Veto nº 80/2018

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE "A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 12527/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DEVERÁ DIVULGAR PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECÍFICA".

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2018

Protocolo: 12099/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/12/2018

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 228/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1371/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.640/2018-C.M., DE 05/11/2018, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 80/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 228/2018 DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 13/12/2018. 14/12/2018
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