Projeto de Lei nº 277/2018
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 22/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada