Projeto de Lei Complementar nº 83/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES E REINSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 12/09/2019

Protocolo: 16737/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 26/10/2019

Observações: EMENDAS 01 E 02 - MODIFICATIVAS - RENATO ZUCOLOTO - APROVADAS EM 24/09/2019. NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 24/09/2019.

Matéria Anexada: Requerimento nº 5869/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2995/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RENATO ZUCOLOTO - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 5º, § 3º. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - RENATO ZUCOLOTO - MODIFICA O ARTIGO 10, I, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°83/2019 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 193/2019 Presidência CMRP 25/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 866/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 193/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 25/09/2019
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