Projeto de Lei Complementar nº 84/2019

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII A CXIV DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2939, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO ÁREAS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2019

Protocolo: 16816/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/11/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3007/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2019 00:00:00 - Externo - Executivo - Aguardando promulgação da lei

  • 1 - Comissão de Habitação - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 228/2019 Presidência CMRP 06/11/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1060/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 228/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 06/11/2019
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