Requerimento nº 5869/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 83/2019 - QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 1790 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES E REINSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 83/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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