Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2019

SUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS I, II, XII, XVII E XVIII DO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 213, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 2969, DE 22 DE MAIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA (UBER).

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/10/2019

Protocolo: 17093/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 7108/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 15:27:09 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

  • 25/05/2023 15:27:09
    Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/11/2019 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    Adiamento por 03 (três) sessões requerido pelos vereadores Marinho Sampaio e Marcos Papa, no dia 07/11/2019
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 06/11/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 21/10/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 18/10/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 09/10/2019 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/10/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário