Projeto de Lei Complementar nº 97/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CRIA GRUPO GESTOR DO NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2019

Protocolo: 17755/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/02/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3010/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Gasparini -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: Gláucia Berenice -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Fabiano Guimarães -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 244/2019 Presidência CMRP 22/11/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1144/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 244/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 22/11/2019
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