Requerimento nº 7217/2019

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2999, DE 11/10/2019, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD II JUNTO AO DAERP.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2019

Protocolo: 17790/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 96/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/11/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

Nova Pesquisa Voltar