DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA A SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO ZUCOLOTO
Data de Apresentação: 26/11/2019
Protocolo: 18016/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 15:07:05 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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