SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 273, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA AS CONTRAPARTIDAS A SEREM EXIGIDAS A TÍTULO DE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS DE EMPREENDIMENTOS QUE GERAM IMPACTOS URBANÍSTICOS SIGNIFICATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ORLANDO PESOTI
Data de Apresentação: 03/12/2019
Protocolo: 18156/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Negado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WALDYR VILLELA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
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